4 Projetos de Lei que mexem com a contabilidade em 2025

E para o próximo ano de 2025 podem ocorrer mudanças e transformações para o setor contábil. Além da possibilidade de férias fiscais no final do ano para contadores, ainda tramitam no Congresso Nacional Projetos de Lei que influenciam diretamente o setor.

Acompanhe o texto a seguir e fique por dentro do assunto.

Projetos de Lei que impactam a contabilidade

A seguir, 4 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade, podem ser aprovados em 2025 e merecem toda a atenção do setor de contabilidade:

1 – Aumento do limite de faturamento do MEI e Simples Nacional 

Esse é um dos Projetos mais aguardados pelos empresários e gestores. Isso porque o PLP 108/2021 tem como proposta aumentar o limite do MEI (Microempreendedor Individual), autorizar a contratação de até 2 funcionários e aumentar o limite para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O PLP 108/21 vai impactar a contabilidade brasileira, ele já foi aprovado no Senado Federal. Aguarda votação no Plenário da Câmara, se aprovado, terá validade em 2025.

De acordo com o texto do PLP, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

2 – Simplificação de obrigações acessórias            

Outro que chama a atenção é o Projeto de Lei Complementar 178/21 institui que o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias crie a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Este também está para votação em breve e influencia diretamente o setor contábil.

3 – Atendimento preferencial dos profissionais contábeis

Permanece em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/2021 que tem como objetivo dar aos profissionais da contabilidade atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

No texto da proposta, para ter prioridade nestes setores públicos será necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular na hora do atendimento. 

Dessa forma esses profissionais têm direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto exclusivo e diferenciado do público em geral. Ou até mesmo um guichê próprio com acesso prioritário.

4 – Inviolabilidade do escritório contábil

Por fim, temos o Projeto de Lei 1633/2022 que propõe que profissionais da contabilidade no exercício de suas funções poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei. 

A finalidade do PL é garantir a proteção dos dados e da privacidade dos clientes que não possuem relação com o que esteja sendo investigado. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação.