Empresa em crise financeira poderá pagar custas após julgamento do recurso

Empresa com dificuldades financeiras não precisará pagar custas processuais no início do cumprimento de sentença, podendo quitá-la após julgamento do recurso. Assim decidiu o desembargador Fortes Barbosa, da 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao acolher recurso interposto por empresa.

A ação cominatória e indenizatória foi julgada pelo juízo da 2ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP. Na fase de cumprimento de sentença, a empresa exequente, alegando dificuldades financeiras, pediu o diferimento do pagamento das custas no valor de R$ 32.493,06.

Segundo alegou, os executados teriam se apropriado de instrumentos de trabalho dos exequentes, prejudicando o trabalho e, consequentemente, o recolhimento imediato das custas.

Ao analisar o pedido, o desembargador Fortes Barbosa acolheu o diferimento, com base no art. 5º, II, da lei estadual 11.608/03. 

Diante dos argumentos e das dificuldades financeiras momentâneas apresentadas pela empresa, concedeu efeito suspensivo parcial, isentando-a temporariamente do recolhimento das custas até o julgamento final do recurso.

Os advogados Leonardo Marques Artioli e Marco Antonio de Almeida atuam pela empresa.

Processo: 2256067-30.2024.8.26.0000

Veja a decisão.